DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 11 E 17 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA  DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - MUNICÍPIO DE GUARAPARI.