Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 283 |
Data: | 13/08/2024 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO PROVENIENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2024.
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