| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 265 |
| Data: | 24/07/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||