Decreto 258/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 258
Data: 28/05/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL EM MEAÍPE.

 

Ato original: CLIQUE PARA VER