Decreto 199/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 199
Data: 25/05/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS APPS INSERIDAS NO ANEXO 06 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2016, NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO.

Ato original: CLIQUE PARA VER