Decreto 167/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 167
Data: 04/04/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A MEMBRO DAS COMISSÕES EM ATENDIMENTO AO DECRETO 117/2024.
Ato original: CLIQUE PARA VER