Decreto 169/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 169
Data: 05/04/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER