Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 165 |
Data: | 05/04/2024 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3223/2010, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROSILVOPASTORIL E AQUÍCOLA, PREVENDO A INSTITUIÇÃO DE TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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