Decreto 154/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 154
Data: 02/04/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

ALTERA DECRETO Nº 325/2022, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFESA E RECURSOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
 

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