Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 154 |
Data: | 02/04/2024 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ALTERA DECRETO Nº 325/2022, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFESA E RECURSOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. |
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |