| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 54 |
| Data: | 13/03/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 8.112/1990. ROSALINA CORREA CARDOSO. AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE B - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||