Decreto 78/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 78
Data: 19/02/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER