Decreto 146/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 146
Data: 01/03/2019 Situação: Revogado
Ementa:

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER