Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 146 |
Data: | 01/03/2019 | Situação: | Revogado |
Ementa: | REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |