Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 418 |
Data: | 13/07/2017 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FECHAMENTO DOS LOTES OU GLEBAS BALDIOS NA ZONA URBANA, AS ESPECIFICAÇÕES DE CALÇADA ACESSÍVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |