Portaria/SEMAD 224A/2023
Espécie Normativa:
Portaria/SEMAD
Número:
224A
Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA.
Ato original:
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