| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 275 |
| Data: | 22/07/2008 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | INSTITUI A DEISS - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 731/2022) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||