DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA "A-2", DA QUADRA Nº 120, DO LOTEAMENTO "RECREIO DE SETIBA", NESTA CIDADE DE GUARAPARI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO ASILAR PARA IDOSOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 198/2022)