DISPÕE SOBRE O USO DE TENDAS, GAZEBO E BARRACAS NAS FAIXAS DE AREIA DAS ORLAS E CALÇADÕES DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº 1.258/1990), EM SEUS ARTIGOS 202 E SEGUINTES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 070/2022)