Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 74 |
Data: | 06/02/2017 | Situação: | Revogado |
Ementa: | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU OBSOLETOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 401/2019) |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |