Decreto 66/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 66
Data: 11/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº. 001/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Ato original: CLIQUE PARA VER