| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 205 |
| Data: | 23/03/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | (ESTE DECRETO PASSA A VIGORAR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.) DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||