| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 203 |
| Data: | 19/03/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||