| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 56 |
| Data: | 24/02/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR POR ATUAR EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº. 3853/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 3879/2015. | ||
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