Portaria/GAB 48/2023
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
48
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE.
Ato original:
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