| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 7 |
| Data: | 23/01/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR POR ATUAR EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº. 3853/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 3879/2015. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||