Decreto 588/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
588
Data:
05/09/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº. 484/2022
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato original:
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