Procuradoria

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PROCURADORIA

A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da Administração Pública Direta, com natureza hierárquica de Secretaria, compondo uma das funções essenciais da Justiça, com atribuição legal de representação - judicial e extrajudicialmente - do Município, defesa da Fazenda Pública e do patrimônio público, e assessoria jurídica da Administração Municipal, compondo-se:

A Procuradoria Geral do Município está instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar 027/2011 e é regida por sua Lei Orgânica, em que são discriminadas todas suas atribuições e competências e a sua organização administrativa.

Entre suas atribuições, a Procuradoria deve analisar e aprovar as minutas dos contratos de compras, contratações e celebração de convênios, sobretudo no controle da legalidade do procedimento, analisar projetos de leis de iniciativa do Executivo e recomendando sanção ou veto daquelas apresentada pela Câmara de Vereadores, orientar juridicamente o Prefeito e Secretários nas tomadas de decisões para garantir que elas estejam em conformidade com a lei, defender o Município nas ações e representá-lo naquelas em que propor, além de atuar preventivamente para garantir a legalidade de todos os atos administrativos e proteger o patrimônio público.

A Procuradoria configura-se como uma instituição de Estado e não de Governo, de modo que suas ações objetivam garantir o interesse público e do Município, não atuando para defender administrações.

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