Chamamento Público para Locação de Imóvel - PETI IV Destaque

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O Município de Guarapari, representado pelo Prefeito Municipal, atendendo orientações da Procuradoria Geral, através do roteiro prático de licitações e contratos, que especifica no seu item 05 os procedimentos que deverão ser adotados no trâmite dos processos relativos à locação de imóvel, torna publico que tem interesse na locação de um imóvel para a instalação do PETI IV, na localidade de Santa Mônica, devendo o imóvel possuir as seguintes características:

Ser um imóvel com as seguintes dimensões mínimas de 200 m² (duzentos metros quadrados), tendo 02 salas para recepção e triagem, 03 quartos para as oficinas oferencias no Programa, 03 banheiros para funcionario e usuarios, 1 cozinha, sendo este imóvel de fácil acesso, que disponha do máximo de segurança por trabalhar com crianças.

Será concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de sua proposta de locação, que deverá ser protocolada no setor de protocolo do Município, acompanhada da seguinte documentação:

A) – Documentação comprobatória de que o imóvel que se pretende locar pertence ou está a disposição do locador para fins de locação (Certidão Negativa de Ônus para imóveis registrados em Cartório, e não havendo registro, outro documento que comprove a posse/propriedade do locador):

B) – Documentação comprobatória de que o imóvel se encontra adimplente relativamente a impostos, bem como as prestadoras de serviços de água, luz e telefone, bem como os documentos pessoais (cópia de RG e CPF) e comprovante de regularidade fiscal do locador (artigos 27 a 29da lei nº 8.666/93).

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

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