Chamamento Público para Locação de Imóvel - Unidade de Saúde da Mulher Destaque

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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

O Município de Guarapari, representado pelo Prefeito Municipal, atendendo orientações da Procuradoria Geral, através do roteiro prático de licitações e contratos, que especifica no seu item 05 os procedimentos que deverão ser adotados no trâmite dos processos relativos à locação de imóvel, torna público que tem interesse na locação de um imóvel para a instalação da Unidade de Saúde da Mulher em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, devendo o imóvel possuir as seguintes características:

Ser um imóvel com as seguintes especificações mínimas:

  • Fácil acesso, em rua/avenida com boa localização, localizado no máximo 500 metros de ponto de ônibus de transporte municipal.
  • Construção em alvenaria, com mínimo 07 (sete) cômodos internos, varanda externa e no mínimo 02 (dois) banheiros.
  • Instalação de redes elétrica e hidráulica.
  • Instalação telefônica.
  • Local com acesso a internet em rede de fibra ótica.
  • Está localizado nos seguintes bairros: Centro, Muquiçaba, Praia do Morro, Aeroporto ou Itapebussu.
  • Imóvel construído em pavimento térreo que atenda aos requisitos da lei de acessibilidade.
  • O imóvel deve ter no mínimo 200 metros quadrados de área construída.
  • O imóvel deverá estar localizado em terreno murado, atendendo as exigências de segurança.
  • Demais características e adequações podem ser exigidas após avaliação “in loco” por equipe designada pela Secretária Municipal de Saúde.

Será concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de sua proposta de locação, que deverá ser protocolada no setor de protocolo do Município, acompanhada da seguinte documentação:

A) – Documentação comprobatória de que o imóvel que se pretende locar pertence ou está a disposição do locador para fins de locação (Certidão Negativa de Ônus para imóveis registrados em Cartório, e não havendo registro, outro documento que comprove a posse/propriedade do locador):

B) – Documentação comprobatória de que o imóvel se encontra adimplente relativamente a impostos, bem como as prestadoras de serviços de água, luz e telefone, bem como os documentos pessoais (cópia de RG e CPF) e comprovante de regularidade fiscal do locador (artigos 27 a 29 da lei nº 8.666/93).

Guarapari, 27 de setembro de 2017

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

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