Chamamento Público para Locação de Imóvel - Unidade Básica de Saúde no Distrito de Todos os Santos. Destaque

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CHAMAMENTO PUBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

O Município de Guarapari, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 27.165.190/0001-53, com sede à Rua Alencar Moraes Resende, 100, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Edson Figueiredo Magalhães, e o Fundo Municipal de Saúde de Guarapari, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 11.770.182/0001-04, com sede à Rua Alencar Moraes Resende, nº 100, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde, a Senhora Alessandra Santos Albani, atendendo as orientações da Procuradoria Geral do Município, através do Roteiros Práticos de Licitações e Contratos, que especifica no seu item 05 (cinco) os procedimentos que deverão ser adotados no trâmite dos processos relativos á locação de imóvel, torna público que tem interesse na locação de um imóvel para a instalação da Unidade Básica de Saúde no Distrito de Todos os Santos.

Ser um imóvel com as seguintes especificações mínimas:

  • O imóvel pretendido deverá apresentar as seguintes características físicas:
  • Fácil acesso, em rua com boa localização dentro da sede do Distrito de Todos os Santos;
  • Construção em alvenaria, com aproximadamente, de 07 (sete) cômodos internos, varanda externa e no mínimo 02 (dois) banheiros;
  • Instalação de redes elétrica e hidráulica;
  • Instalação telefônica

Será concedido aos interessados o prazo de 05 dias para a apresentação de sua proposta de locação, que deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo na sede do Município, acompanhada da seguinte documentação:

  1. - Documentação comprobatória de que o imóvel que se pretende locar pertence ou está a disposição do locador para fins de locação (certidão de ônus para imóveis registrados em cartório, ou outro documento que comprove a posse/ propriedade do locador);
  1. - Documentação comprobatória de que o imóvel se encontra adimplente relativamente a impostos, bem como, as prestadoras de serviços de água, luz e telefone, assim como os documentos pessoais ( cópia de RG e CPF) e comprovante de regularidade fiscal do locador (artigos 27 a 29 da lei nº 8.666/93).

Guarapari, 08 de Agosto de 2017.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal

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