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Prefeitura consegue na justiça a autorização dos serviços de luz, água e esgoto para Pontal de Santa Arinda Destaque

Escrito por  PGM
Publicado em PROCURADORIA-PMG
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01 Dez
Prefeitura consegue na justiça a autorização dos serviços de luz, água e esgoto para Pontal de Santa Arinda

A Prefeitura de Guarapari conseguiu junto à justiça a autorização de instalação de agua e luz no loteamento de Pontal Santa Arinda. Com isso, os lotes e casas que não estão em área de preservação ambiental já podem receber o serviço. A decisão foi do Juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari. 

 

Segundo a decisão judicial, a Prefeitura de Guarapari apresentou várias solicitações junto à justiça pedindo a autorização judicial para o fornecimento provisório de serviços essenciais de energia elétrica e água, com exceção das quadras e lotes que estão em área de preservação. Os pedidos do município foram feitos com base na alegação dos direitos fundamentais das centenas de famílias que residem no loteamento.

 

O Ministério Público aceitou a alegação municipal e manifestou favorável ao pedido desta gestão.  Na época, a prefeitura realizou todo o levantamento das áreas de Proteção Ambiental existentes no local, dando conta de a instalação desses serviços básicos não traria dano ambiental a região.

 

Vários condicionantes estipulados pelo IEMA e pelo Ministério Público foram cumpridos pelo município para que esse pedido tivesse êxito. A Procuradoria Geral do Município, juntamente com as secretarias de Meio Ambiente e Agricultura (Semag); Trabalho Assistência e Cidadania (Setac); Análise e Aprovação de Projetos (Semap); Obras Públicas (Semop), Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano (Codeg) e Associação de Moradores, uniram forças e foram decisivas nesta conquista esperada há anos pelos moradores da região.

 

Com isso 66% do loteamento, o que compreende 178 lotes/residências, todas em distância considerável da área de preservação estão aptas a receber os serviços de água e luz.

 

Segundo o parecer judiciário todas as residências a serem atendidas pelo serviço já possuem padrões de luz instalados, prontos para a ligação a rede elétrica, assim como o sistema de esgotamento do tipo fossa-filtro-sumidouro, o que torna possível o fornecimento desses serviços sem oferecer risco ao meio ambiente.

 

Assim, a justiça deferiu o pedido do município a autorizou o fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e esgoto, fornecido pela Cesan, e energia, prestado pela EDP Espírito Santo.

 

Ainda segundo a decisão, os custos relativos à implementação da infraestrutura básica, incluindo a rede de energia elétrica, água e esgoto são de responsabilidade do loteador, uma vez que o mesmo deve apresentar condições mínimas de moradia para que possam ser aprovados e comercializados.

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