Secretaria Municipal de

Fazenda

ISENÇÃO DE IPTU

O que é o IPTU?

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

Para pleitear a isenção do IPTU o interessado deverá atender o seguinte:

  • Ser aposentado;
  • Receber até 3 (três) salários mínimos;
  • Ser proprietário de apenas 1 (um) imóvel no município e residir nele;
  • Cópia dos documentos pessoais;
  • Cópia do comprovante de aposentadoria do INSS e
  • Cópia do comprovante de residência.

Abrir processo no Protocolo da Prefeitura juntando os documentos acima.

 
As leis que dispõe sobre anistia, isenção de taxas de IPTU estão disponíveis no site da "casa de leis" de nosso município http://cmg.es.gov.br/
 
1444/1994 - Dispõe sobre isenção de iptu e Taxas cobradas das sedes de Construção próprias das Comunidades.
2001/2000 - Dispõe sobre isenção de multas, correção monetária e juros de mora aos débitos dos contribuintes do IPTU e do ISSQN e descontos para pagamentos.
2494/2005 - Autoriza o Poder Executivo a compensar através de desconto no IPTU, moradores que realizarem obras de pavimentação nas ruas e adjacências.
2759/2007 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder a isenção parcial dos impostos predial e territorial urbano - IPTU incidentes sobre imóveis que sejam adequados às medidas de proteção ao meio ambiente que especifica, e dá outras providências.
 
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