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LEIS

Lei Nº. 4111/2017 - Altera dispositivos da lei nº. 1258/1990, que menciona e dá outras providências
Lei Complementar 090/2016 - Plano Diretor Municipal
Lei Complementar Nº. 089/2016 - Dispõe sobre alteração de dispositivos constante da Lei Complementar Nº. 071/2014 e dá outras providências
Lei Nº. 4004/2016 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências
Lei Nº. 4003/2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei Nº. 4000/2016 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública à associação projeto florescer e dá outras providências.
Lei 4040-2016 - Revoga a Lei 4033-2016
Lei 4039-2016 - Altera a Lei 2989-2009
Lei 4038-2016 - Credito Especial CODEG
 
 
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