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DECRETOS

Decreto 426-2018 - Bloqueio de pagamento - Censo
Decreto Nº 243/2018 - Dispõe sobre regulamentação de abate em pequenas escalas
Decreto Nº 613/2017 - Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores
Decreto Nº 176/2018 - Ponto facultativo e redução do expediente de trabalho na semana santa
Decreto Nº 089/2018 - Ponto facultativo e redução do expediente de trabalho no período de carnaval e quarta-feira de cinzas
Decreto Nº 697/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Municipal Nº 3.984/2015
Decreto nº. 689/2017 - Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos integrantes do quadro ativo do município e dá outras providências (Retificado)
Decreto Nº. 689/2017 - Dispõe sobre concessão de abono salarial para os servidores públicos do município de Guarapari
Decreto Nº. 630/2017 - Ponto Facultativo dia 03 (três) de novembro (sexta-feira) de 2017
Decreto Nº 530/2017 - Regulamenta Normas do Licenciamento Ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras instaladas ou a se instalarem no município de guarapari
 
 
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