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DECRETOS

Decreto nº. 495/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Municipal Nº 3.984/2015 - Estacionamento Rotativo
Decreto Nº. 532/2017 - Dispõe sobre ponto facultativo o dia 08 (oito) de setembro (sexta-feira) do ano corrente
Decreto 494/2017 - Situação de Emergência - Estado de Calamidade Pública
Decreto Nº. 486/2017 - Prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente a julho de 2017
Decreto Nº 382/2017 - Ponto facultativo o dia 15 de junho de 2017
Decreto Nº 391/2017 - Prorrogação do vencimento do ISSQN de maio de 2017
Decreto Nº. 255/2017 - Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto Nº. 023/2017 e dá outras providências
Decreto 237/2017 - Ponto facultativo e redução do expediente de trabalho na semana santa
Decreto Nº. 172/2017 - Dispõe sobre ponto facultativo e redução do expediente de trabalho no período de carnaval e quarta-feira de cinzas
Decreto Nº. 158/2017 - Altera o vencimento do ISSQN
 
 
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