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DECRETOS

Decreto Nº. 630/2017 - Ponto Facultativo dia 03 (três) de novembro (sexta-feira) de 2017
Decreto Nº 530/2017 - Regulamenta Normas do Licenciamento Ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras instaladas ou a se instalarem no município de guarapari
Decreto Nº. 566/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo do dia 13/10/2017
Decreto nº. 495/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Municipal Nº 3.984/2015 - Estacionamento Rotativo
Decreto Nº. 532/2017 - Dispõe sobre ponto facultativo o dia 08 (oito) de setembro (sexta-feira) do ano corrente
Decreto 494/2017 - Situação de Emergência - Estado de Calamidade Pública
Decreto Nº. 486/2017 - Prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente a julho de 2017
Decreto Nº 382/2017 - Ponto facultativo o dia 15 de junho de 2017
Decreto Nº 391/2017 - Prorrogação do vencimento do ISSQN de maio de 2017
Decreto Nº. 255/2017 - Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto Nº. 023/2017 e dá outras providências
 
 
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