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DECRETOS

Decreto Nº 382/2017 - Ponto facultativo o dia 15 de junho de 2017
Decreto Nº 391/2017 - Prorrogação do vencimento do ISSQN de maio de 2017
Decreto Nº. 255/2017 - Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto Nº. 023/2017 e dá outras providências
Decreto 237/2017 - Ponto facultativo e redução do expediente de trabalho na semana santa
Decreto Nº. 172/2017 - Dispõe sobre ponto facultativo e redução do expediente de trabalho no período de carnaval e quarta-feira de cinzas
Decreto Nº. 158/2017 - Altera o vencimento do ISSQN
Decreto N.º 582/2016 - Atualização do valor venal para efeito de lançamento do IPTU 2017
Decreto N.º 581/2016 - Regulamenta o Código Tributário Municipal em relação à taxa de coleta de lixo 2017
Decreto N.º 580/2016 - Calendário Fiscal para o exercício de 2017 e normas para arrecadação dos tributos municipais.
Decreto 567/2016 - Aprovação de Instrução Normativa SPR 001/2016
 
 
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