PERICIA MÉDICA

MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 940/2010 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO OU LAUDO MÉDICO, COM FIM DE CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) dias, para o servidor apresentar LAUDO OU ATESTADO MÉDICO à Unidade Administrativa, contado da data de seu afastamento. Art. 2º - A patologia descrita no laudo ou atestado médico apresentado pelo servidor público municipal ou pessoa por ele designada, deverá constar na Classificação Internacional de Doença – CID, bem como deverá constar a identificação do médico que está assistindo o servidor-paciente e o período de afastamento necessário ao tratamento/recomendação médica. Art. 3º - Todo laudo ou atestado médico deverá ser obrigatoriamente homologado pela Perícia Médica Municipal. Art. 4º - No momento da apresentação do laudo ou atestado médico junto à unidade administrativa o servidor deverá retirar a GIM (Guia de Inspeção Médica), retornando com o documento periciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Art. 5º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 1º e 4º implicará na desconsideração dos documentos para efeito de falta justificada. Art. 6º - O servidor deverá comparecer à Perícia Médica Municipal, munido do laudo ou atestado médico emitido na forma do Art. 2º, além dos exames e fotocópia de receita médica, se houver. Art. 7º - Estando o servidor internado em Unidade Hospitalar, a falta deverá ser comunicada no prazo estabelecido no Art. 1º, devendo a comunicação ser realizada por pessoa designada pelo servidor, que, deverá apresentar na Unidade Administrativa na qual o servidor se encontra lotado, declaração de internação e o respectivo laudo ou atestado médico na forma do Art. 2º. Art. 8º - No caso de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, o servidor deverá protocolizar o pedido conforme os termos do art. 97 da Lei nº 1.278/91. § 1º - O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: I - laudo médico atestando que o enfermo necessita de assistência de terceiro, bem como o período em que se dará a assistência; II - documento autenticado que comprove o parentesco do enfermo com o requerente; III – declaração firmada pelo requerente de que sua assistência pessoal é indispensável, por não existir outros membros da família que possam assistir o enfermo, bem como ser impossível prestar a assistência simultaneamente com o exercício do cargo; § 2º - O requerente deverá aguardar em atividade a resposta de seu pedido, sob pena de registro de falta em seu assentamento funcional. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos - SEMAD, após avaliação da perícia médica, mediante recebimento do processo, possui prazo de 07 (sete) dias úteis para formalizar o ato de concessão, ou não, da Licença, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 10º - O pedido que não obedecer às exigências do §1º do artigo anterior, será indeferido sem análise da Perícia Médica. Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Guarapari (ES), 22 de Setembro de 2010. 

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