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MULTA DE TRÂNSITO: SAIBA COMO RECORRER

Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases:

  • 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia);
  • 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari);
  • 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

1ª Fase - Defesa da Autuação

Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade.

Apresentação do Condutor

Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias.

As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente.

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DEFESA PRÉVIA

2ª Fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade (Jari)

Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator.

O Recurso da Infração de Notificação de Penalidade deverá ser requerido à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação da Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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RECURSO DE PENALIDADE - JARI

Pagamento de autos em andamento

Não é necessário efetuar pagamento antecipado da multa no caso de recurso de Recurso da Infração de Notificação de Penalidade. Porém, lembramos que o desconto de 20% só é válido até a data fixada na guia de pagamento da multa (Art. 284 do CTB).

3ª Fase - Recurso ao Cetran

Caso a Jari não acate o Recurso da Infração de Notificação de Penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-ES).

Só poderão recorrer ao Cetran aqueles requerentes cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pela Jari e que tenham efetuado o pagamento do valor da multa (Artigos 288 e 289 do CTB).

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REQUERIMENTO DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Como recorrer

O motorista deve apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação. Em Guarapari, deverá ser apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapari).

Protocolo da Prefeitura

Rua Alencar Moraes de Rezende, 100 - Jardim Boa Vista, Guarapari - ES, 29217-080
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Como chegar

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Pessoa física

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia da Notificação da Infração de Trânsito;
  • Cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;
  • Procuração assinada pelo proprietário, caso o condutor não seja o proprietário do veículo;
  • Documentação da defesa.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia da Notificação da Infração de Trânsito;
  • Cópia da Carteira de Identificação do sócio-proprietário;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;
  • Procuração do sócio-proprietário da empresa, quando o requerente não é o sócio-proprietário;
  • Cópia do Contrato Social da empresa ou da última alteração contratual;
  • Documentação da defesa.

Observações

Caso existam recursos da Defesa da Autuação, não serão necessários os documentos listados. Basta acrescentar a cópia da Notificação da Penalidade, formulário de recurso da Jari assinado, pois o processo da Defesa da Autuação será anexado ao novo processo da Jari para julgamento.

Quando o recurso for ao Cetran, também será necessária a apresentação dos documentos listados. Entretanto, os processos anteriores serão apresentados e encaminhados ao Conselho Estadual para análise.

Cópia de documentos

O proprietário do veículo poderá solicitar cópias de Autos de Infração, ARs, pareceres, processos de defesa ou recursos administrativos. Para tanto, deverá dirigir-se ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapari).

Rua Alencar Moraes de Rezende, 100 - Jardim Boa Vista, Guarapari - ES, 29217-080

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

 

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR (DIRC)

Sendo a infração de responsabilidade do condutor e este não for identificado no ato do cometimento da infração, poderá ser preenchida a Declaração de Indicação de Real Condutor - DIRC para transferir o débito da pontuação para a CNH do real condutor.

O Formulário de Identificação do Condutor Infrator (DIRC) será encaminhado ao proprietário do veículo junto com a Notificação da Autuação.

Caso queira identificar o condutor infrator, a DIRC deverá ser preenchida, assinada e destacada para envio pelos Correios com registro ou apresentada na Prefeitura Municipal de Guarapari ou diretamente na Secretária de Postura e Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da Notificação da Autuação.

A DIRC poderá ser substituída por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas previstas no Art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o Formulário de Identificação do Condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos.

Caso não seja identificado o real condutor, a pontuação da infração será debitada da CNH do proprietário do veículo.

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DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR (DIRC)

 

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